Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 89.888 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP, CONTRIBUINTE: 06.073.030.011-7. DESCRIÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA designada APARTAMENTO 33-A, localizada no 3º andar ou 4º pavimento do Bloco nº01 do "Condomínio Residencial Reis Magos", situado na rua Francisco Affonso de Melo, nº 499, perímetro urbano deste Município e Comarca, que assim se descreve: contém três dormitórios, sala de estar, cozinha, lavanderia, dois banheiros e varanda, possui uma área privativa de 79,41m2, área comum coberta de 9,64262m2, área construída de 89,0538m2, área comum coberta mais descoberta de 43,623m2, área real de 123,033 m2, fração ideal do terreno de 1,22901%, correspondente em metros quadrados a 49,16m2; confronta de quem da Rua Francisco Affonso de melo olha para o bloco, pela frente, em projeção, com o apartamento de final 32-A, área de lazer, elevador e com o hall de circulação; pelo lado direito com área de lazer; pelo lado esquerdo com o apartamento de final 34-A, com o elevador e com o hall circulação, e nos fundos com os boxes de estacionamento nº 18 a 22. Cabe a esta unidade autônoma uma vaga para veículo de pequeno e médio porte no estacionamento coletivo do condomínio. Certificou o Oficial de Justiça em 21/02/2023: "Benfeitorias não constantes na matrícula: no cadastro municipal nº 06.073.030.011-7 consta área construída de 89,05m2, no padrão Res. Vert. Médio. Ano da Construção: 1996".
OBSERVAÇÕES: 1. Há decisão declarando ineficaz a transferência do R.01 da matrícula, por fraude à execução. 2. IMÓVEL OCUPADO. 3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CRnº 07/2021,oarrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Valor Total da Avaliação: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Lance mínimo do leilão: R$ 114.000,00
Percentual de lance mínimo: 40%.
Não constam débitos de condomínio e IPTU.
Localização
Lances
Aviso Legal
Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais
Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 79m², Condomínio Residencial Reis Magos, Mogi das Cruzes, SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 10:13