Descrição do lote
O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.003 DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 46.052.022.031. DESCRIÇÃO: O apartamento nº 83, do tipo A-2, localizado no 8º andar do Edifício situado à Rua Guedes Coelho nº 176, no Condomínio E do Conjunto Residencial Ana Costa, contendo a área útil de uso exclusivo de 61,395m², área comum de 26,512m², totalizando uma área de 87,907m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,92592605% da área do condomínio, confrontado: pela frente, assim considerada por onde o apartamento tem sua entrada, com o hall de circulação, escadaria e a linha vertical externa do edifício, no fundo com a linha vertical externa do edifício, fachada lateral, de um lado com o apartamento de nº 84 e de outro lado com a linha vertical externa do edifício, fachada principal. Ao apartamento supra fica pertencendo uma vaga na garagem coletiva, em lugar indeterminado. O terreno do edifício acha-se descrito na especificação do condomínio, arquivada neste Cartório.
OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 1.108,14 em março/2023). 2) Há indisponibilidade. 3) Há outras penhoras. 4) Imóvel ocupado. 5) Há hipoteca não baixada (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 6) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, “o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC)”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Lance mínimo:R$ 240.000,00
Percentual de lance mínimo:80%
Há débitos de IPTU (R$ 1.108,14 em março/2023).
Localização
Lances
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 61m², Encruzilhada, Santos/SP
22/06/2023 às 00:00
17/08/2023 às 12:31