O IMÓVEL Nº 66.694 DO 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. CONTRIBUINTE: 68.013.017.005. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO nº 15 localizado no 1º andar tipo do “Condomínio Edifício Lia Maria” situado à Rua da Liberdade, 576, localizado nos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o prédio, contendo as seguintes peças e acomodações privativas: sala com terraço, uma suíte com banheiro privativo, um dormitório, um banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto e banheiro de empregada e área de circulação, confrontando pela frente com o apartamento tipo “1” do lado direito com o recuo lateral direito do prédio, do lado esquerdo com o apartamento tipo “4” e hall de circulação e nos fundos com o recuo dos fundos do prédio. Possui uma área bruta de 146,68m², sendo 96,94 m², de área útil e 37,24m² de área comum e 12,50m² correspondente a área de uma vaga na garagem coletiva do prédio, correspondendo-lhe uma fração ideal equivalente a 2,042724% do terreno e demais coisas de uso comum e a todos os condôminos. O edifício acha-se construído em um terreno perfeitamente descrito na especificação condominial registrada sob o número 121 na matrícula 50.119 e a convenção registrada sob o nº 3981 no livro 3.

OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 24.658,56 – atualizado em dezembro/2021); 2) Há débitos condominiais (no valor de R$ 2.120,83 –atualizado em agosto/2022); 3) Conforme despacho do Juízo da Execução: “(...) o/a arrematante receberáo bem no estado em que se encontra, cabendo exclusivamente a ele arcar com os ônus que recaem sobre ele, inclusive os débitos tributários, pois, em sede de execução de créditos trabalhistas, a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130, do CTN, não tem aplicação, já que implicaria preferência do crédito tributário em detrimento do trabalhista, subvertendo-se a ordem de preferências estabelecida no artigo 186, do CTN, e condominiais (obrigação propter rem), ressalvando-se ação regressiva em face do devedor principal perante o Juízo competente”.

Valor Total da Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Lance mínimo do leilão: R$ 240.000,00

Percentual de lance mínimo: 60%