Descrição do lote
O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 123.237 DO 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 052.002.0235-3. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 82. localizado no 8º andar do Edifício das Violetas, situado na Rua Baguassú ou Baguaçu, nº 97, no 33º Subdistrito – Alto da Mooca, contendo a área útil de 64,020m², área comum de garagem de 9,870m² (uma vaga indeterminada, localizada no 1º ou 2º subsolo para carro de porte médio), área comum de 44,491m² e área total de 118,381m², equivalente a fração ideal de 1,558065% no terreno.
OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 357.235,32 em 20/09/2022). 3) Há indisponibilidade. 4) Há outras penhoras. 5) Há arrolamento. 6) Imóvel ocupado. 7) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “No que respeita aos débitos condominiais, trata-se de obrigação propter rem, que permanecerá vinculada ao imóvel mesmo após eventual arrematação em leilão judicial. Assim sendo, o edital de hasta deve constar a existência de tal ônus sobre o imóvel, sendo que o arrematante será o responsável pelo pagamento das despesas condominiais, na forma do art. 1.345 do Código Civil”. 8) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Lance mínimo:R$ 160.000,00
Percentual de lance mínimo: 50%
Débitos de Condomínio: R$ 357.235,32 (setembro/2022).
Localização
Lances
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 64m², Água Rasa, São Paulo/SP
22/06/2023 às 00:00
17/08/2023 às 11:50