Descrição do lote
O IMÓVEL Nº 94.707 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE: 014.069.0426-0. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 32, localizado no 3º andar do Edifício The First - Full Service Flat, sito à Rua Batataes, nº 308, no 28º Subdistrito – Jardim Paulista, com a área privativa real de 54,69m², área comum real de 28,002m², totalizando a área construída real de 82,692m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,1113%, ou seja, 12,389m² do terreno.
OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 40.950,67); 2) Há débitos condominiais (no valor de R$ 93.633,87 (Id aa6c916); 3) Há indisponibilidades; 4) Há outras penhoras; 5) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista”; 6) Segundo despacho do Juízo da Execução: “Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% da arrematação no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil”.
Valor Total da Avaliação: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Lance mínimo do leilão: R$ 300.000,00
Percentual de lance mínimo: 50%.
Localização
Lances
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento DESOCUPADO, 54m², Edifício The First Full Service Flat, Jardim Paulista, São Paulo/SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 11:04