Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.203 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PERUÍBE/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 1.3.429.0286.001.004. DESCRIÇÃO: O lote de terreno nº 01 da quadra 17 (atualmente há edificação, inf. of. justiça), da ESTÂNCIA BALNEÁRIA BELMIRA NOVAES, no município de Peruíbe, medindo 6,64m em reta de frente para a confluência das Ruas 1 e 7 (atualmente Rua Ametista, inf. Prefeitura); 10,64m em curva, confrontando do lado direito de quem da Rua 1 olha para o imóvel com a Rua 7, onde mede 16,76m; do lado esquerdo com o lote 20, onde mede 25,50m, e nos fundos com o lote 02, onde mede 12,50m, encerrando a área de 296,00m². Conforme certificou o oficial de justiça em 20 de outubro de 2021: No imóvel está edificado um sobrado com área de 288,50 m²; o imóvel está localizado a cerca de 250 metros da orla da praia.
OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRA PENHORA; 2) HÁ ARRESTOS; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 80.007,86, valor atualizado até 07/02/2022); 5) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 11 de março de 2022 (Id f1e5db5): “(...) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários ou não, inclusive débitos de IPTU e IPVA ou condominiais, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130 do CTN e 908, §1º do NCPC). A presente decisão terá força de ofício”.
Valor da avaliação: R$ 520.000,00.
Lance mínimo:R$ 260.000,00
Percentual de lance mínimo: 50%.
Localização
Lances
Aviso Legal
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A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Sobrado DESOCUPADO, 296m², Estância Balneária Belmira Novaes, Peruíbe/SP
22/06/2023 às 00:00
17/08/2023 às 10:39