Descrição do lote
DIREITOS AQUISITIVOS sobre o imóvel MATRÍCULA nº 231.867 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 172.125.0050-9 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o TERRENO situado à Rua Doutor Rafael Parisi, constituído pelos lotes 73 e 74 da quadra F da 2ª Planta de Americanópolis, no 29º Subdistrito – Santo Amaro, medindo 20,00m de frente, por 50,00m da frente aos fundos de ambos os lados, e confrontando de um lado com o lote nº 72, do outro lado com o lote 75 e nos fundos com os lotes números 93 e 94, localizando-se a 210,00m da Projetada Rua Jaú, no lado direito de quem vai para o fim da Rua Doutor Rafael Parisi, e sua respectiva EDIFICAÇÃO consistente de um GALPÃO em alvenaria com cerca de 400m² e em razoável estado de conservação (laudo de 05/12/2022). Consta nos autos: terreno de 20,00m²x50,00m², totalizando 1000m², contendo um Galpão com cerca de 400m².
OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU nos importes de R$ 664.740,97 (inscrito em Dívida Ativa) e R$ 9.272,30 (não inscrito) atualizados até 20/04/2023; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Imóvel objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (conforme despacho do Juízo da Execução: “...diante do silêncio dos credores fiduciários e até que se prove o contrário, presume-se a quitação da dívida, não havendo empecilho para o prosseguimento da execução em relação ao imóvel de titularidade dos executados...”; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel AVALIADO em R$ 1.451.300,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos reais).
Lance mínimo:R$ 870.780,00
Percentual de lance mínimo: 60%.
Localização
Lances
Aviso Legal
Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais
Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Direitos sobre o Galpão, 400m², Santo Amaro, São Paulo/SP
22/06/2023 às 00:00
17/08/2023 às 11:41