Descrição do lote
OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 101.001 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENET/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 36-00338-0046-02278-000. DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária da loja nº 01, localizada no andar térreo, ou primeiro pavimento, do Edifício Rei, situado à Rua Frei Gaspar, nº 2278, no município e comarca de São Vicente, contendo: salão próprio para negócio, dois lavabos e dois Wcs; possuindo a área útil construída de 154,68m, confrontando pela frente com a área de recuo da frente do Edifício que confronta com a Rua Frei Gaspar; pelo lado direito de quem da rua olha a loja, confronta com a loja nº 02, que tomou o pelo lado esquerdo com a área de recuo lateral esquerda do prédio e com o hall social de entrada e escadaria de acesso aos pavimentos superiores, e fundos com a garagem coletiva, hall social de entrada e escadaria de acesso aos pavimentos superiores, pertencendo-lhe uma fração ideal correspondente a 68,14m², ou 8,47% do todo do terreno e coisas de propriedade comum e uma quota de participação nas coisas de uso comum.
OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Há alienação fiduciária (Saldo devedor R$88.382,29em11/01/2023 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CRnº 07/2021).4)Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do ProvimentoGP/CRnº07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargodo arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$773.400,00 (setecentos e setenta e três mil e quatrocentos reais).
Lance mínimo do leilão: R$ 464.040,00
Percentual de lance mínimo: 60%.
Localização
Lances
Aviso Legal
Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais
Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Direitos do Imóvel Comercial, com área construída de 154m², Edifício Rei, São Vicente/SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 10:56