Descrição do lote
DIREITOS decorrentes de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, de titularidade de ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA., CNPJ 49.362.007/0001-42, sobre o imóvel de MATRÍCULA nº 166.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 23142-44-50-0328-00-000 da Prefeitura do Município de Jandira/SP.
DESCRIÇÃO: um TERRENO URBANO, situado na Rua Catorze, constituído pelo lote nº 15, da quadra nº 20, do loteamento denominado Reserva, localizado na Gleba "R" da antiga Fazenda Santa Maria, Bairro das Pitas, no Distrito e Município de Jandira, Comarca de Barueri, medindo 16,44m em curva com raio de 253,00m de frente para a Rua Catorze; da frente aos fundos de quem da mencionada rua olha para o imóvel, mede 37,83m do lado direito, confrontando com o lote nº 14, 37,81m do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 16; e 11,97m nos fundos, divididos em dois segmentos; um de 9,14m em linha reta, e outro de 2,83m em linha reta, confrontando com parte dos lotes números 01 e 02, perfazendo a área total de 573,73m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel é desprovido de edificações e desabitado.
OBSERVAÇÕES:
1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 17.090,35 atualizado até 09/08/2021;
2) Pesam sobre o imóvel restrições convencionais (edificações e urbanísticas);
3) Imóvel objeto de PENHORA e INDISPONIBILIDADES em outros processos;
4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
IPTU atualizado até 11/01/2022, R$ 33.040,59.
Localização
Lances
Aviso Legal
Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais
Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Direitos de um terreno urbano com área total de 573m², Reserva Santa Maria - Jandira/SP
01/11/2021 às 00:00
08/02/2022 às 10:40