O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 67.651 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 3-0087-010-009. DESCRIÇÃO: Garagem nº 04, correspondente a um local demarcado no andar térreo, do Edifício Ana Capri, situado à Rua Gerson Maturani nº 227, no loteamento Jardim Três Marias, na cidade, município e comarca de Guarujá-SP, confrontando pela frente com a área contígua a Rua Gerson Maturani, pelo lado direito com a garagem nº 05, e pelo lado esquerdo com a portaria do edifício e pelos fundos com a garagem nº 06, abrange uma área privativa de 14,22m², a área comum de 5,98m², o que perfaz uma área real total de 20,20m², permitindo o estacionamento de dois automóveis de passeio de tamanhos compatíveis com as dimensões deste local, correspondendo a uma fração ideal no terreno de 0,41%.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 2.444,64 em 11/04/2022). 2) Há indisponibilidade. 3) Há outras penhoras. 4) Há hipoteca não baixada (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 5) De acordo com informação de ID 99279f1, “as referidas vagas poderão ser alienadas ou locadas somente a condôminos do edifício, vedado completamente para pessoas estranhas ao condomínio”. 6) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão isentos, nos termos do art. 10, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Em razão disso, entendo despicienda a pesquisa acerca de débitos tributários relativos ao bem. Exceção feita ao ITBI que se trata de imposto futuro que incide quando da transmissão do bem ao licitante. Por outro lado, fica consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar-se-á ao tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Lance mínimo:R$ 37.500,00

Percentual de lance mínimo: 75%

Débitos de IPTU: R$2.444,64 (abril/2022).