O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 51.348 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 111.83.78.0001.03.047-0. DESCRIÇÃO: Vaga de garagem nº 209, do pavimento térreo, integrante do Conjunto Residencial Ville Du France, à Avenida Guarulhos, nº 573, perímetro urbano, com a área privativa de 8,8m², área comum de 8,6474m², área total de 17,4474m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,018784% no terreno e demais coisas de uso e propriedade comum.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 1.050,84 em 19/08/2022). 2) Há indisponibilidade. 3) Há outra penhora. 4) Imóvel ocupado. 5) Há hipoteca não baixada (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 6) Certificou o oficial de justiça em 13 de setembro de 2022: “Endereço atual – Avenida Guarulhos, 609, Vila Vicentina, Guarulhos – SP, CEP 07023-000. Descrição: Vaga de garagem localizada no pavimento térreo do Condomínio Ville Du France coberta com telhas aparentemente de amianto”. 7) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 8) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Lance mínimo:R$ 14.000,00

Percentual de lance mínimo:40%

Débito de IPTU: R$1.050,84 (agosto/2022).