Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 36.437 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, CONTRIBUINTE: 64.037.018.070. DESCRIÇÃO: A Garagem nº 70-A, locaoliza da no bloco Sub-Solo do Edifício Monte Branco, situado à Avenida Presidente Wilson, nº 78 confrontando, na frente com o pátio de manobras, do lado direito com a garagem 69-A, do lado esquerdo com a garagem nº 71-A e nos fundos com a garagem 82-A, tendo uma área útil de 12,50 m², área comum de 4,30 m², área total de 16,80 m², pertencendo-lhe tanto no terreno como nas partes ou coisas de uso comum, uma fração ideal equivalente a 0,115% do todo.
OBSERVAÇÕES: 1. Em se tratando devaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil,de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 2. HÁ DÉBITOS DE IPTU: R$ 1.840,48 para Fevereiro/2023. 3. HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO: R$ 20.221,20 em 13/02/2023. 4. HÁ OUTRAS PENHORAS.5.Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP:"...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiçado Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ doCPC).
Total da avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Lance mínimo do leilão: R$ 40.000,00
Percentual de lance mínimo: 80%.
Localização
Lances
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Vaga de garagem, área útil de 12m², Edifício Monte Branco, Santos, SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 11:07