Descrição do lote
O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 82.720 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 002.041.0062-3. DESCRIÇÃO: A vaga de garagem sob nº 06, localizada no andar térreo do Edifício Coral, situado à Rua Santa Rosa, sob nº 112, no 6º Subdistrito – Brás, da Capital de São Paulo, contendo a área útil de 10,00m², área comum de 22,50m², área construída de 32,50m², fração ideal de 0,7718%.
OBSERVAÇÕES:1) Há débitos de IPTU. 2) Há arrolamento. 3) De acordo com informação de ID53d2eda, nos termos da Convenção Condominial, é expressamente proibida a alienação, sob qualquer forma de direito, de vagas de estacionamento, a pessoa que não seja proprietária de unidade autônoma integrante do edifício. A utilização gratuita ou onerosa das referidas vagas somente pode ser transferida entre condôminos ou seus inquilinos. 4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “Aplica-se ao caso o disposto no artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, aisençãodoarrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade,odomínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Assim sendo, tributos como IPVA e IPTU, bem como multas não recaem sobre o arrematante, salvo débitos condominiais, que continuam sobre sua responsabilidade”.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Lance mínimo do leilão: R$ 20.000,00
Percentual de lance mínimo: 50%.
Localização
Lances
Aviso Legal
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Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Vaga de garagem, 10m², Edifício Coral, São Paulo, SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 10:58