IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 1263, DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, CONTRIBUINTE: 007.011.0342-6. DESCRIÇÃO: Um espaço indeterminado na garagem localizada no subsolo do Edifício Assad Muhamad, na Alameda Barros, nº 75, no 11º Subdistrito – Santa Cecília, com a área útil e total de 24,779m² e uma fração ideal de 0,2567% no terreno do edifício.

OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há penhoras anteriores; 3) Há débito de IPTU (R$ 2.230,35 em 27/04/2023); 4) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Lance mínimo: R$ 28.000,00

Percentual de lance mínimo:40%

Débitos de IPTU: R$2.230,35 (abril/2023).