Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 131.249 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 009.026.0236-5. DESCRIÇÃO: VAGA DE GARAGEM Nº 32, localizada no subsolo do EDIFÍCIO CAIUÁ, situado na Rua Humaitá nº 349 (entrada), no 17º Subdistrito - Bela Vista, abrangendo uma área privativa de 30,1381m², a área comum de 5,771m², perfazendo a área total de 35,9091m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,5435% no terreno. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 800,00m².
OBSERVAÇÕES: 1) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 31 de março de 2023 (Id. 4f179fe): “Independentemente dos embargos à execução interpostos, remetam-se expediente à hasta pública para praceamento dos bens penhorados, com a condição suspensiva de sua eficácia”; 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 3) HÁ OUTRAS PENHORAS; 4) HÁ INDISPONIBILIDADES; 5) HÁ DÉBITOS DE IPTU (DÍVIDA ATIVA: R$ 1.439,71, valor atualizado até 27/04/2023); 6) Conforme despachos exarados pelo Exmo. Juiz da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: despacho de 13 de junho de 2022 (Id. 54682d8): “(...) conforme dispõe o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que aquisição do bem na hasta pública tem natureza originária. Eventuais créditos tributários ou que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço aferido na hasta, observada a ordem de preferência (art. 130, parágrafo único, do CTN e artigo 908, §1º, do CPC”; e despacho de 04 de julho de 2022 (Id. 1348908): “Tal como determinado anteriormente (art. 908, §1º, doCPC): § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Remetam-se os autos à hasta pública, independentemente do conhecimento de débitos condominiais, que NÃO SERÃO de responsabilidade do arrematante”. Valor da Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Lance mínimo:R$ 30.000,00
Percentual de lance mínimo: 50%.
Débito de IPTU: R$1.439,71 (abril/2023).
Localização
Lances
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
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fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Vaga de garagem, 30m², Edifício Caiuá, São Paulo/SP
17/08/2023 às 00:00
17/08/2023 às 12:09