Descrição do lote
O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 113.908 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 1600085004800217577. DESCRIÇÃO: O box nº 32-B, localizado no subsolo do Condomínio Edifício Caribe, situado à Rua Saldanha da Gama, nº 217, n cidade e comarca de São Vicente, com a área útil de 14,00m², área comum de 22,00m², área total de 36,00m², e fração ideal de 1.873 e 72 pontos.
OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 744.568,82 em 18/01/2023). 3) Há indisponibilidade. 4) Há outras penhoras. 5) Certificou o oficial de justiça em 19 de janeiro de 2023: “Ambos imóveis estão localizados em prédio de alto padrão, com boa localização dentro do Município”. 6) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 7) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente, “o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC)”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Débitos de Condomínio: R$744.568,82 (janeiro/2023).
Lance mínimo:R$ 30.400,00
Percentual de lance mínimo: 80%
Localização
Lances
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
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fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Box 32, Condomínio Edifício Caribe, Itararé, São Vicente/SP
17/08/2023 às 00:00
17/08/2023 às 12:05