Descrição do lote
Veículo marca VW/GOL 1.0 GIV, placa LRR2465, renavam 00972864407, fabricação 2008, modelo 2009, álcool/gasolina, cor preta, município Rio de Janeiro, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Cientes os interessados que o bem móvel possui restrição de licenciamento. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há débitos de licenciamento referente ao ano de 2021 no valor de R$ 173,03, referente ao ano de 2022 no valor R$ 173,03 e débitos de IPVA referente ao ano de 2019 no valor de R$ 710,50, ao ano de 2020 no valor de R$ 674,80 e ao ano de 2021 no valor de R$ 657,31, que se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, bem como outros eventuais débitos, penhoras, hipotecas e indisponibilidades. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC.
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Veículo marca Volkswagen GOL 1.0 GIV, fabricação 2008, modelo 2009, álcool/gasolina, cor preta
29/11/2022 às 14:00
30/11/2022 às 14:00
06/12/2022 às 14:00