Descrição do lote
Veículo PLACA EZA3512, RENAVAM 338.557.776, chassi 9BWMF07X5CP008020. CNPJ do proprietário: 11.173.460/0001-38. DESCRIÇÃO: uma CAMIONETA marca/modelo Volkswagen/Kombi, na cor branca, a álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2011/2012, em razoável estado de conservação, com “amassados” de pequena monta por toda a lataria e de média monta na parte traseira (laudo de 03/12/2022).
OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com restrição financeira (“Intenção de Gravame”); 3) Veículo com débitos de MULTAS (R$ 4.151,46), IPVA (R$ 3.868,04) e com licenciamento atrasado desde 2015 (valores atualizados até 20/04/2023); 4) Conforme despacho do Juízo da Execução: “...Determino a isenção pelos débitos anteriores a arrematação, alcançando multas e IPVA, nos termos ao ATO nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016, que dispõe que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, sendo certo que os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta, por aplicação do artigo 130 , § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes...”. Veiculo AVALIADO em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Lance mínimo:R$ 11.100,00
Percentual de lance mínimo:30%
Localização
Lances
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Veículo Volkswagen Kombi, cor branca, 2011/2012, Jardim Novo Carrão, São Paulo/SP
22/06/2023 às 00:00
17/08/2023 às 11:39